A lei do Programa Temporário de Refinanciamento Municipal, Refim, sancionada pelo prefeito Paulo Sérgio nesta quinta-feira (27), começa a receber os contribuintes interessados em 30 dias. O programa permite que o contribuinte renegocie dívidas tributárias com o município, com desconto de até 100% nos juros e multas. A dívida ativa dos contribuintes com o município ultrapassa R$ 1 bilhão.

O Refim contempla os créditos vencidos até 31 de dezembro de 2024, mediante a atualização dos dados cadastrais do contribuinte junto à Prefeitura. As dívidas do Departamento Municipal de Água e Esgoto (Dmae) também poderão ser renegociadas.

O prazo final para adesão ao Refim encerra em 10 de dezembro de 2025.
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